Lei Nº 2566/1995

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.991. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1995/LEI/LEI2566_1995.pdf