LEI
Lei Nº 2566/1995
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.991.
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DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.991.