LEI
Lei Nº 2514/1995
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI NÚMERO 2513, DE 18 DE MAIO DE 1995.
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DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI NÚMERO 2513, DE 18 DE MAIO DE 1995.