PL
Projeto de Lei Nº 2816/1995
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI NÚMERO 1.933, DE 23 DE AGOSTO DE 1.989.
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DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI NÚMERO 1.933, DE 23 DE AGOSTO DE 1.989.