Lei Nº 2509/1995

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 29 DA LEI NÚMERO 2283/93. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1995/LEI/LEI2509_1995.pdf