Lei Nº 2499/1995

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OS ENCARGOS FINANCEIROS REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1995/LEI/LEI2499_1995.pdf