Lei Nº 2491/1995

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS B, C, D E E ACRESCE A ALÍNEA F AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2284, DE 26 DE ABRIL DE 1993. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1995/LEI/LEI2491_1995.pdf