Lei Nº 2471/1994

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142 DA LEI Nº 1527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/LEI/LEI2471_1994.pdf