PL
Projeto de Lei Nº 2760/1994
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 1192, DE 05 DE JULHO DE 1978.
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DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 1192, DE 05 DE JULHO DE 1978.