LEI
Lei Nº 2435/1994
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1192, DE 05 DE JULHO DE 1978.
Arquivos 1
-
LEI2435_1994.pdf
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1192, DE 05 DE JULHO DE 1978.