Lei Nº 2431/1994

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.242, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.978. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/LEI/LEI2431_1994.pdf