LEI
Lei Nº 2402/1994
DISPÕE SOBRE: FIXA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI2402_1994.pdf
DISPÕE SOBRE: FIXA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.