Lei Nº 2396/1994

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI NÚMERO 1776, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/LEI/LEI2396_1994.pdf