Lei Nº 2390/1994

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: TRANSFORMAÇÃO DE REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA, BEM COMO DOS RESPECTIVOS EMPREGOS EM CARGOS, TEMPO E APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/LEI/LEI2390_1994.pdf