Lei Nº 2391/1994

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.