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Projeto de Resolução Nº 119/1965
AS FALTAS ÀS SESSÕES POR MAIS DE SESSENTA DIAS CONSECUTIVOS, SEM LICENÇA, IMPORTA PERDA DO MANDATO, CABENDO À JUSTIÇA ELEITORAL DECRETÁ LA, POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, ASSEGURADA. A DEFESA EM SUA PLENITUDE PARA O FEITO DÊSTE DISPOSITIVO, NÃO ENTRE NO CÔMPUTO O PERÍODO DE FÉRIAS EM QUE A CÂMARA DEIXAR DE FUNCIONAR.
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PRE0119_1965.pdf