LEI
Lei Nº 2353/1993
DISPÕE SOBRE: ACRESCE OS INCISOS X E XI À LEI Nº 2344, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: ACRESCE OS INCISOS X E XI À LEI Nº 2344, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.