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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
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Projeto de Lei Nº 3242/1999

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3241/1999

DISPÕE SOBRE: REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, Á CARMELIA ANTONIO DOS SANTOS.

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Projeto de Lei Nº 3239/1999

DISPÕE SOBRE: INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3236/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO ESPECIAL À DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3235/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRA...

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Projeto de Lei Nº 3234/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM USO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, PARA INSTALAÇÃO DO POSTO ELEITORAL NO MUNICÍPIO, UMA SALA LOCALIZADA NAS DEPENDÊNCI...

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