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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
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Projeto de Lei Nº 3192/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3191/1999

FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 1º DO DECRETO NÚMERO 1813, DE 20 DE AGOSTO DE 1980, A ZUD- 44, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: SITUAÇÃO: LOCALIZA-­SE À RUA ANTONIO TEIXEIRA, LOTE 04, QUADRA 29, JARDIM...

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Projeto de Lei Nº 3190/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR OBRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3189/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO E PASSE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3188/1999

DISPÕE SOBRE: DOAÇÃO DE TERRENO Á FAZENDA DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO JARDIM MARCELINO, NESTE MUNICÍPIO.

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Projeto de Lei Nº 3187/1999

DISPÕE SOBRE: DOAÇÃO DE TERRENO Á FAZENDA DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO JARDIM HELENA BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.

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Projeto de Lei Nº 3184/1999

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EM DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3182/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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