Projeto de Lei Nº 3106/1998
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
DISPÕE SOBRE:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E CONTENÇÃO NA RUA MINAS GERAIS, ALTURA DOS NÚMEROS 458 E 466, JARDIM ESPER...
DISPÕE SOBRE:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS VALORES CONSTANTES DO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.753, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DO DEPARTAMENTO JURÍDICO PARA ASSUNTOS DE TRÂNSITO, DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIAÇÃO DE CAR...
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REMIR O CRÉDITO LANÇADO CONTRA JAIR BULGARELLI, GUIA NÚMERO 52651, REFERENTE AO RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS NA VIELA LOCALIZADA JUNTO AO...