Lei Nº 2664/1996
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITO COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITO COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO I.P.T.U.- EXERCÍCIO DE 1996, AOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR SERVIÇOS BÁSICOS DE URBANIZAÇÃO NA ESTRADA DE SERVIDÃO EXISTENTE QUE SE INICIA NO FINAL DA RUA BASÍLIO DA GAMA, NESTE MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE: FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ÀS PESSOAS QUE TRABALHARÃO NA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE: FORNECIMENTO DE REFRIGERANTES E LANCHES ÀS PESSOAS QUE TRABALHARÃO NAS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1996.