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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
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Projeto de Lei Nº 2446/1992

DISPÕE SOBRE: FIXA A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2444/1992

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A.

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Projeto de Lei Nº 2443/1992

DISPÕE SOBRE: FIXA A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2440/1992

DISPÕE SOBRE: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2436/1992

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAÍ COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA ESTADU...

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LEI

Lei Nº 2235/1992

DISPÕE SOBRE: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2234/1992

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTA BÁSICA DE NATAL A QUEM ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2233/1992

FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.813, DE 20 DE AGOSTO DE 1.990, A ZUD-­25, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: A SITUAÇÃO: LOCALIZA-SE A AVENIDA ALFREDO CASAROTTO, LOTE 29, QUADRA 10, VI...

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