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LEI
Lei Nº 2175/1992
FICA ACRESCIDA AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.813, DE 20 DE AGOSTO DE 1.990, A ZUD-23, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À ESTRADA DO AJOÁ, ENTRE OS LOTEAMENTOS VILA ANGÉLICA E JARDIM R...
LEI
Lei Nº 2174/1992
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.
LEI
Lei Nº 2169/1992
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO TOTAL OU PARCIAL NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1992 E PARCELAR EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES AS...