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LEI
Lei Nº 1982/1990
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADITAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Lei Nº 1981/1990
DISPÕE SOBRE: TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS.
LEI
Lei Nº 1980/1990
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES E CAMPO DE FUTEBOL CARLOS FERRACINI.
LEI
Lei Nº 1976/1990
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PESSOAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL.