Lei Nº 1856/1989
DISPÕE SOBRE: REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DECR...
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DISPÕE SOBRE: REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DECR...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O EXECUTIVO POSSA APLICAR EVENTUAIS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS NO MERCADO DE CAPITAIS.
O CARGO DE CAIXA-EFETIVO, REFERÊNCIA 11, CONSTANTE NO ANEXO 8, À LEI N° 1523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983, FICA ENQUADRADO NA REFERÊNCIA 24. MANTIDO NO MESMO ANEXO.
FICA ESTABELECIDO O PISO SALARIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1.989, NO VALOR DE NCz$ 80,85.
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
DISPÕE SOBRE: ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO QUE ESPECIFICA, CONSTANTE DO ANEXO 8 DA DA LEI 1523/83.
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA LOCALIZADA COM FRENTE PARA A AVENIDA PAULICÉIA, DESMEMBRAMENTO DE ALCEU RABELO, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
DISPÕE SOBRE: MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.