Projeto de Lei Nº 1986/1987
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLABORAR COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL 192º ZONA ELEITORAL DE FRANCO DA ROCHA.
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLABORAR COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL 192º ZONA ELEITORAL DE FRANCO DA ROCHA.
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, AUTORIZA A SUBSCRIÇÃO EM BENS DE AUMENTO DE CAPITAL DA URCASA URBANIZADORA DE CAIEIRAS S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.988.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA PAULICÉIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DA LARANJEIRAS, PARA AVENIDA DAVI DE ALMEIDA FERRAZ.
DISPÕE SOBRE: ALTERA REFERÊNCIA DO SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO TESOU...