Projeto de Lei Nº 1899/1986
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAIEIRAS.
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAIEIRAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGR...
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO 12 ESCALA DE VALORES DAS REFERÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI Nº 1523, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO TESOU...