Lei Nº 1731/1986
DISPÕE SOBRE: ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1987.
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DISPÕE SOBRE: FORNECIMENTO DE ALMOÇO E LANCHE AS PESSOAS QUE TRABALHARÃO NA APURAÇÃO DAS URNAS DO PLEITO A SER REALIZADO EM 15 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DELE...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E ...