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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
LEI

Lei Nº 1731/1986

DISPÕE SOBRE: ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1987.

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LEI

Lei Nº 1729/1986

DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cz$ 7.410.800,00.

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LEI

Lei Nº 1728/1986

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PISO SALARIAL.

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LEI

Lei Nº 1727/1986

DISPÕE SOBRE: FORNECIMENTO DE ALMOÇO E LANCHE AS PESSOAS QUE TRABALHARÃO NA APURAÇÃO DAS URNAS DO PLEITO A SER REALIZADO EM 15 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.

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LEI

Lei Nº 1726/1986

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 1725/1986

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM DELE...

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LEI

Lei Nº 1724/1986

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E ...

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LEI

Lei Nº 1723/1986

DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cz$ 1.969.100,00.

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LEI

Lei Nº 1722/1986

DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cz$ 25.000,00.

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