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Lei Nº 1720/1986
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cz$ 40.000,00, DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE FANFARRAS.
Lei Nº 1717/1986
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGR...
Lei Nº 1716/1986
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAIEIRAS.
Lei Nº 1714/1986
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO 12 ESCALA DE VALORES DAS REFERÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 1708/1986
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DA LEI Nº 4642, DE 06 DE AGOSTO DE 1985.