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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
PL

Projeto de Lei Nº 1780/1985

DISPÕE SOBRE: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ­ ISS AS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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PL

Projeto de Lei Nº 1778/1985

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO MOBRAL.

  • CHEFE DO EXECUTIVO
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