Lei Nº 1645/1985
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DA TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., RAMAL DE ENERGIA SITUADO NO BAIRRO DO MORRO GRANDE E A CONCEDER ISENÇÃO.
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DA TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., RAMAL DE ENERGIA SITUADO NO BAIRRO DO MORRO GRANDE E A CONCEDER ISENÇÃO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA RUA AUSTRÁLIA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA CAIEIRAS, NESTE MUNICÍPIO, PARA RUA ÂNGELO ANTÔNIO JACOMO ROSOLEM.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TITULAR DA PASTA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE DESCENTRALIZAÇ...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO PROGR...
DISPÖE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A DOAR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
DISPÕE SOBRE: DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE, LOCALIZADO NO JARDIM VERA TEREZA, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.