Projeto de Lei Nº 1729/1984
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA RECEITA ADVINDA DA UTILIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA RECEITA ADVINDA DA UTILIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM A SABESP CONVÊNIO PARA ASSENTAMENTO DE REDE COLETORA DE ESGOTO.
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1552/84 E MODIFICA A ÁREA DESCRITA NO ARTIGO 2º DA MESMA LEI.
DISPÕE SOBRE: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1399 , DE 09 DE JUNHO DE 1.981.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CONESP A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES DA ZO...