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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
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Projeto de Lei Nº 1720/1984

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER , GRATUITAMENTE, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL SITUADO A PRAÇA MAESTRO- ASSIS FE...

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Projeto de Lei Nº 1719/1984

DISPÕE SOBRE: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1399, DE 09 DE JUNHO DE 1.981.

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Projeto de Lei Nº 1718/1984

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS E TURÍSTICA...

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Projeto de Lei Nº 1710/1984

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PARA REATIVAR E APERFEIÇOAR O DESEMPENHO DA UNIDADE MUNICIPAL DE CA...

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Projeto de Lei Nº 1708/1984

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 5.146,00 M². (ÁREA 1) E OUTRA COM 772,00 M². (ÁREA 2), BEM COMO 14.586,00 M². DE RUAS, SITUADAS NO LOTEAMEN...

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Projeto de Lei Nº 1707/1984

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA A, DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADA A RUA FELIPE SPERA, JARDIM MARCELINO.

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