Lei Nº 1514/1983
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO VÁRIAS ÁREAS DE TERRAS MEDINDO, NO TOTAL, 100.226,50 M²., SITUADAS NO LOTEAMENTO A FAZENDA DA CANTAREIRA.
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 1192, DE 05 DE JULHO DE 1.978.
DISPÕE SOBRE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PASSA A DENOMINAR-SE RUA PREFEITO DONALD SAVAZONI A ATUAL RUA BENEDITO ALONSO, ANTIGA RUA 17, DO LOTEAMENTO DENOMINADO NOVA CAIEIRAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER A REMODELAÇÃO E AO REMANEJAMENTO DAS PRAÇAS SANTO ANTÔNIO E ANTÔNIO SIQUEIRA (PRAÇA 1) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.