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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
LEI

Lei Nº 1444/1982

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 1563/1981

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE SÃO PAULO, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 1562/1981

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDER A FANFARRA DA EEPSG WALTHER WEISZFLOG.

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Projeto de Lei Nº 1561/1981

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, BEM COMO APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 1558/1981

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADA NO JARDIM HELENA, NUM TOTAL DE 360,00 M²., PELA ÁREA DE 360,00 M². CORRESPONDENTE AO LOTE Nº 4, QUADRA...

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Projeto de Lei Nº 1556/1981

DISPÕES SOBRE INCLUSÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO DE CAIEIRAS. SÍTIO CARAGUATÁ SITUADO NO BAIRRO SANTA INÊS.

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Projeto de Lei Nº 1555/1981

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO JARDIM ADELFIORI, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 1550/1981

PASSA A DENOMINAR-­SE PRAÇA WALDIR LUIZ MENDONÇA A PRAÇA PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, SITUADA NO JARDIM MONTE ALEGRE, KM. 38,5 DA ESTRADA VELHA DE CAMPINAS, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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