Lei Nº 3201/2002
DISPÕE SOBRE:AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE RS 500.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.
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DISPÕE SOBRE:AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE RS 500.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O INCISO VI, DO ARTIGO 14, DA LEI NÚMERO 2284, DE 26 DE ABRIL DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NÚMERO 2940/2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
O BEM PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM 39 DA RODOVIA ESTADUAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, COM ÁREA EDIFICADA DE 420,00M² , E RESPECTIVO TERRENO COM 1.014,10M², FICA DESTINADO ...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÄO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 600.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MONTE SINAL, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVID...
FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD - 55, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: SITUAÇÄO: LOCALIZA-SE À RUA GONÇALVES DE MAGALHÃES, ÁREA A3, DESDOBRADA DA GLEBA B, BAIRRO D...
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA, A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICAM CRIADOS OS EMPREGOS PÚBLICOS ABAIXO DESCRIMINADOS E INSERIDOS NO ANEXO 13, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUADRO DE PESSOAL - TRABALHISTA - PARTE PERMANEN...