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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
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Projeto de Lei Nº 3294/2000

DISPÕES SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO QUE ESPECIFICA COM A FUBRAS - FUNDAÇÃO FRANCO BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO.

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Projeto de Lei Nº 3292/2000

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A A.P.A.E. DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3286/2000

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

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Projeto de Lei Nº 3284/2000

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI 2284 DE 26 DE ABRIL DE 1993, ACRESCE INCISOS AO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3283/2000

DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O INCISO IV, DO ARTIGO 14, DA LEI NÚMERO 2.487/95, INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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