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Autor: D Limpar
LEI

Lei Nº 269/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS E TERRENOS, LOCALIZADOS EM VILA MIRAVAL, DE PROPRIEDADE DO SR. LUCAS GOES DE MORAES.

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Projeto de Lei Nº 268/1963

FICA,O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A INSTALAR UM PARQUE INFANTIL NO TERRENO SITUADO NA ESQUINA DE RUA AMBROZINA, DO CARMO BUONZAGUIDE COM A AV. 14 DE DEZEMBRO, FAZENDO TODAS AS INSTALAÇÕE...

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LEI

Lei Nº 268/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$207.580,00(DUZENTOS E SETE MIL QUINHENTOS E OITENTA CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORR...

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Projeto de Lei Nº 267/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA COM A FIRMA JOAQUIM DE ARAÚJO NOVAES, REFERENTE A MAIS 600 M2 DE CALÇAMENTO, PELO PREÇO...

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LEI

Lei Nº 267/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR À IGREJA PENTECOSTAL O BRASIL PARA CRISTO MISSIONÁRIO, 60 M3 DE PEDRA, PARA O NIVELAMENTO DO TERRENO - ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O TEM...

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Projeto de Lei Nº 266/1963

O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES TAXAS :­ 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DAS TERRAS CULTIVADAS OU REFLORESTADAS; AS ÁR...

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LEI

Lei Nº 266/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, 60 -M³. DE PEDRA PARA O NIVELAMENTO DO TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA CASA PAROQUIAL.

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Projeto de Lei Nº 265/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ISENTAR DO IMPOSTO DE SISA (TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER­VIVOS) TODO TERRENO LOCALIZADO NO PERÍMETRO ­ URBANO DA CIDADE, SUPERIOR ...

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LEI

Lei Nº 265/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS, VIELAS E PARQUE, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO VILA SÃO JOÃO, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO PACHECO SERRANO E J...

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