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Autor: D Limpar
LEI

Lei Nº 242/1963

FICA E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A, PUBLICAR AS LEIS E DEMAIS ATOS DO EXECUTIVO NO JORNAL VIDA NOVA.

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Projeto de Lei Nº 241/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) À SUB-DELEGACIA DE POLÍCIA, DESTA CIDADE.

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LEI

Lei Nº 241/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ABRIR CONCORRÊNCIA PARA A VENDA, PELA MELHOR OFERTA, DE UM MOINHO DE VENTO, CONJUGADO A UMA BOMBA D'AGUA, USADOS.

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Projeto de Lei Nº 240/1963

FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NA LETRA M DO ARTIGO 5º DO DECRETO LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERREN...

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LEI

Lei Nº 240/1963

O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES TAXAS :­ 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DAS TERRAS CULTIVADAS OU REFLORESTADAS; AS ÁR...

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Projeto de Lei Nº 239/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE CR$888.000,00 A SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE: VERBA 121 - 8-02-0 ITEM I SUBSÍDIO,CR$ 552.000,00 ITEM ...

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LEI

Lei Nº 239/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ISENTAR DO IMPOSTO DE SISA (TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER­VIVOS) TODO TERRENO LOCALIZADO NO PERÍMETRO ­ URBANO DA CIDADE, SUPERIOR ...

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Projeto de Lei Nº 238/1963

O CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO ­ TOTAL DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO DE LANÇAMENTO, GOZARÁ UM ABATIMENTO D...

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LEI

Lei Nº 238/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$250.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE PLACAS DE BRONZE ALUSIVAS ÀS OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E GOVERNO D...

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