Lei Nº 242/1963
FICA E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A, PUBLICAR AS LEIS E DEMAIS ATOS DO EXECUTIVO NO JORNAL VIDA NOVA.
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FICA E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A, PUBLICAR AS LEIS E DEMAIS ATOS DO EXECUTIVO NO JORNAL VIDA NOVA.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) À SUB-DELEGACIA DE POLÍCIA, DESTA CIDADE.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ABRIR CONCORRÊNCIA PARA A VENDA, PELA MELHOR OFERTA, DE UM MOINHO DE VENTO, CONJUGADO A UMA BOMBA D'AGUA, USADOS.
FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NA LETRA M DO ARTIGO 5º DO DECRETO LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERREN...
O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES TAXAS : 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DAS TERRAS CULTIVADAS OU REFLORESTADAS; AS ÁR...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE CR$888.000,00 A SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE: VERBA 121 - 8-02-0 ITEM I SUBSÍDIO,CR$ 552.000,00 ITEM ...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ISENTAR DO IMPOSTO DE SISA (TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS) TODO TERRENO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, SUPERIOR ...
O CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO TOTAL DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO DE LANÇAMENTO, GOZARÁ UM ABATIMENTO D...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$250.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE PLACAS DE BRONZE ALUSIVAS ÀS OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E GOVERNO D...