Lei Nº 233/1963
FICAM EXCLUÍDOS DA ZONA INDUSTRIAL SETOR 1 OS LOTEAMENTOS APROVADOS OU QUE VENHAM E SER APROVADOS PELE PREFEITURA, NO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
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FICAM EXCLUÍDOS DA ZONA INDUSTRIAL SETOR 1 OS LOTEAMENTOS APROVADOS OU QUE VENHAM E SER APROVADOS PELE PREFEITURA, NO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO SOBRE OS TERRENOS REFLORESTADOS OU UTILIZADOS PARA HORTAS E POMARES - OS TERRENOS SITUADOS NA ZONA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, ENQUANTO FOREM UTILIZADOS EXCLUSI...
FICA CRIADO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO LAVRADOR (S.A.L.), CUJA SEDE SERÁ INSTALADA, DE PREFERÊNCIA, NA ZONA RURAL.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.159,00 (SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS) DESTINADO E OCORRER AO- PAGAMENTO DO SALDO DO DÉBITO J...
FICA SUBSTITUÍDA A TABELA Nº 10, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960.
FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAL AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SEM SIMILAR, QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) À SUB-DELEGACIA DE POLÍCIA, DESTA CIDADE.