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Autor: D Limpar
LEI

Lei Nº 233/1963

FICAM EXCLUÍDOS DA ZONA INDUSTRIAL SETOR 1 OS LOTEAMENTOS APROVADOS OU QUE VENHAM E SER APROVADOS PELE PREFEITURA, NO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

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PL

Projeto de Lei Nº 232/1963

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO.

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LEI

Lei Nº 232/1963

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO SOBRE OS TERRENOS REFLORESTADOS OU UTILIZADOS PARA HORTAS E POMARES - OS TERRENOS SITUADOS NA ZONA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, ENQUANTO FOREM UTILIZADOS EXCLUSI...

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Projeto de Lei Nº 231/1963

FICA CRIADO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO LAVRADOR (S.A.L.), CUJA SEDE SERÁ INSTALADA, DE PREFERÊNCIA, NA ZONA RURAL.

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LEI

Lei Nº 231/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.159,00 (SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS) DESTINADO E OCORRER AO- PAGAMENTO DO SALDO DO DÉBITO J...

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LEI

Lei Nº 230/1963

FICA SUBSTITUÍDA A TABELA Nº 10, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960.

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PL

Projeto de Lei Nº 229/1963

FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAL AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SEM SIMILAR, QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.

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LEI

Lei Nº 229/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) À SUB-DELEGACIA DE POLÍCIA, DESTA CIDADE.

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