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Lei Nº 5013/2017
ALTERA O ANEXO 14 DA LEI MUNICIPAL NO 2487, DE 1O DE FEVEREIRO DE 1995, ALTERA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 5012/2017
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 5011/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCICIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei complementar Nº.5009/2017
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 4.939, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.017, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar Nº.5008/2017
ALTERA O ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL N° 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei complementar Nº.5007/2017
CONCESSAO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 5006/2017
FICA DENOMINADO DE ESPAÇO GOURMET - GERALDO MENEGATRI" O ESPAÇO DESTINADO PARA O RESTAURANTE DO PAÇO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO 1° ANDAR, DO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.