Projeto de Lei Nº 159/1962
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A SOLICITAR DO GOVERNO DO ESTADO O ADIANTAMENTO DE PARTE DA QUOTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, RELATAVA AO EXERCÍCIO DE 1960.
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FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A SOLICITAR DO GOVERNO DO ESTADO O ADIANTAMENTO DE PARTE DA QUOTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, RELATAVA AO EXERCÍCIO DE 1960.
FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NO 16, DO ARTIGO 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 5º (LETRA M) E 69 DO DECRETO LEI Nº. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SER DESA...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 90.000,00(NOVENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DO RECONDICIONAMENTO COMPLETO DO MOTOR...
FICAM ISENTOS DE PAGAMENTOS DE TODOS OS EMOLUMENTOS OS ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, OBSERVADAS AS FORMALIDADES DA PRESENTE LEI.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$352,000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A FIRMA JOAQUIM DE ARAÚJO NOVAES, RESPECTIVAMENTE, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1961, PARA A EXECUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, 3.500 ML DE SARJETAS E 3.500 ML DE ...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, UM AUXÍLIO NO VALOR DE CR$500,000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PONTES.
A ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO BAIRRO DE SANTA INÊZ PASSA A DENOMINAR-SE ESCOLA MISTA MUNICIPAL MARTIN SCHMITZ.