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Autor: GINO DARTORA Limpar
LEI

Lei Nº 13/1960

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR.90.000,00 ( NOVENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO Á SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.

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Projeto de Lei Nº 12/1960

FICA INSTITUÍDO O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES NESTE CIDADE,PARA VENDA A VAREJO DE FRUTAS,LEGUMES HORTALIÇAS,AVES PEIXES,OVOS E DEMAIS GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.

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Lei Nº 12/1960

­FICA ABERTO NA CONTADORA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR. 244.747,00(DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS),DESTINADO...

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Projeto de Lei Nº 11/1960

OS MATADOUROS,NA CIDADE OU NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO,SERÃO LOCALIZADOS NOS SÍTIOS A ESSE FIM DESTINADOS PELO RESPECTIVO PLANO DE URBANISMO.

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Lei Nº 11/1960

FICA INSTITUÍDO O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES NESTE CIDADE,PARA VENDA A VAREJO DE FRUTAS,LEGUMES HORTALIÇAS,AVES PEIXES,OVOS E DEMAIS GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.

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Projeto de Lei Nº 10/1960

FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DISTRITO DA SEDE, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.

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Lei Nº 10/1960

OS MATADOUROS,NA CIDADE OU NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO,SERÃO LOCALIZADOS NOS SÍTIOS A ESSE FIM DESTINADOS PELO RESPECTIVO PLANO DE URBANISMO.

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Projeto de Lei Nº 9/1960

FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONTRAIR COM A FAZENDA DO ESTADO UM EMPRÉSTIMO DE 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS ),DESTINADO A ATENDER ÁS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS S...

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Lei Nº 9/1960

FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DISTRITO DA SEDE, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.

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