Projeto de Lei Nº 1430/1980
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 178.600,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) DESTINADO A SUPLEMENTAR OS SE...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 178.600,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) DESTINADO A SUPLEMENTAR OS SE...
FICA REVIGORADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS A LEI Nº 1131, DE 02 DE MARÇO DE 1978, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1980.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER A REDUÇÃO DE 1 VR (VALOR REFERÊNCIA) PARA 0,1 (VALOR REFERENCIAL), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, CAPITULADO NO ARTIGO 78 4º, DA...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARALISAR, TEMPORARIAMENTE, A REFORMA DA SEGUNDA PARTE DA PRAGA SANTO ANTONIO, A PEDIDO DO BISPO DIOCESANO DE BRAGANÇA PAULISTA, DOM ANTONIO PEDRO MISI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 881,60 M². (OITOCENTOS E OITENTA E UM METROS E SESSENTA DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NO BAIRRO DAS LAR...
FICA INSTITUÍDO O CONSELHO CONSULTIVO DE DESENVOLVIMENTO DE CAIEIRAS, COM A CONSTITUIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, REFORMAS, FORNECIMENTO OU RECEBIMENTO DE MÃO DE OBRA, COM AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
FICA DESAFETADA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL A ÁREA TESTE DE TERRENO DE 3.147,12 M². (TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E SETE METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS) A SER DESMEMBRAD...
O VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1980, FICAM FIXADOS NA SEGUINTE CONFORMIDADE.