Projeto de Lei Nº 1376/1979
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LOCAR DEPENDÊNCIAS DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADO A AV. PROF. CARVALHO PINTO S/Nº, NESTE MUNICÍPIO, A URBANIZADORA DE CAIEIRAS S/A URCASA.
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LOCAR DEPENDÊNCIAS DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADO A AV. PROF. CARVALHO PINTO S/Nº, NESTE MUNICÍPIO, A URBANIZADORA DE CAIEIRAS S/A URCASA.
FICA DESAFETADA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO A ÁREA DE 3.000,00 M2. A SER DESMEMBRADA DA GLEBA DE 10.300,00 M2. DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO JARDIM SANTO AN...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DEPOSITAR SUAS ARRECADAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EXISTENTES NA COMARCA, COMPREENDENDO OS MUNICÍPIOS DE CAIEIRAS E FRANCO DA ROCHA.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADMITIR SERVIDOR, MEDIANTE CONTRATO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE FARMÁCIA, DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO - INDÚSTRIAS DE PAPEL, A ÁREA DE 27.524,00 M2. QUE ESTA SENDO DESAPROPRIADA MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL ...
FICAM ACRESCENTADAS AS ALÍNEAS N E O AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1268, DE 18 DE ABRIL DE 1979, COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: N - MECÂNICO 0,01 VR (VALOR REFERÊNCIA) POR VEÍCULO DIA EM CONDIÇÕES D...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CÂMARA MUNICIPAL,DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, PRORROGÁVEL POR MAIS 5 (CINCO) ANOS, DO TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADO...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR,NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 400.000,00(QUATROCENTOS - MIL CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.