Lei Nº 1287/1979
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DEPOSITAR SUAS ARRECADAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EXISTENTES NA COMARCA, COMPREENDENDO OS MUNICÍPIOS DE CAIEIRAS E FRANCO DA ROCHA.
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DEPOSITAR SUAS ARRECADAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EXISTENTES NA COMARCA, COMPREENDENDO OS MUNICÍPIOS DE CAIEIRAS E FRANCO DA ROCHA.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADMITIR SERVIDOR, MEDIANTE CONTRATO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE FARMÁCIA, DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO - INDÚSTRIAS DE PAPEL, A ÁREA DE 27.524,00 M2. QUE ESTA SENDO DESAPROPRIADA MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL ...
FICAM ACRESCENTADAS AS ALÍNEAS N E O AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1268, DE 18 DE ABRIL DE 1979, COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: N - MECÂNICO 0,01 VR (VALOR REFERÊNCIA) POR VEÍCULO DIA EM CONDIÇÕES D...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR,NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 400.000,00(QUATROCENTOS - MIL CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALUGAR PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, BEM COMO A EFETUAR TODAS AS CONSTRUÇÕES NECESSÁRIAS, DO IMÓVEL CONSTITUÍDO DE UM PRÉDIO DE ALVENARIA SITUADO NO JAR...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA ESTUDOS PRELIMINARES E PROJETO DE INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE RÁDIO FM, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 180.000,00 ( CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS ), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM A AQUIS...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA A CONTRATAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM DE OBRAS MUNICIPAIS.