Lei Nº 1268/1979
SÃO AS SEGUINTES AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DO QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAL, TANTO ESTATUTÁRIOS, COMO OS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E OS EM COMISSÃO, A PARTIR DE 1º D...
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SÃO AS SEGUINTES AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DO QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAL, TANTO ESTATUTÁRIOS, COMO OS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E OS EM COMISSÃO, A PARTIR DE 1º D...
FICA INSTITUÍDO OFICIALMENTE O SISTEMA DE O.S. - (ORDEM DE SERVIÇO), PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS APRESENTADOS PELO PREFEITO, VEREADORES E MUNÍCIPES.
A FIM DE FACILITAR A CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR A PREFEITURA PODERÁ APROVAR SUBDIVISÃO DE LOTES QUANDO ESTES TENHAM NO MÍNIMO 12,00 METROS DE FRENTE E 250,00 METROS QUADRADOS.
SERÁ CONCEDIDA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETÁRIOS DE GLEBAS QUE ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.192, DE 05 DE JULHO DE 1.978.
ALÉM DA GARANTIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR UM CRONOGRAMA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS BÁSICOS PROPOSTOS, CUJO PRAZO DE EXECUÇÃO NÃO PODERÁ SER SUPERIO...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REQUERER, DE ACORDO COM OS REGULAMENTOS MILITARES, A CRIAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE CAIEIRAS.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 164.000,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM ...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO D...
FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS, PRAÇA DE RETORNO E ÁREA LIVRE, DO LOTEAMENTO VILA ANGÉLICA, APROVADO PELO DECRETO Nº 1126, DE 13 DE AB...