Projeto de Lei Nº 1307/1978
O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 52.83.000,00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊ...
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O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 52.83.000,00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REQUERER, DE ACORDO COM OS REGULAMENTOS MILITARES, A CRIAÇÃO DO TIRO DE GUERRA DE CAIEIRAS.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00 ( CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM A EXTENSÃO DA REDE D...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DECLARAR A FOLHA REGIONAL DE CAIEIRAS, QUE CIRCULA NOS MUNICÍPIOS DE CAIEIRAS, FRANCO DA ROCHA, FRANCISCO MORATO E NO DISTRITO DE PERUS, COMO IMPRENSA ...
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ITEM 6 DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 1192, DE 05 DE JULHO DE 1978, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UMA RÉPLICA DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DA GUANABARA, ...
O ARTIGO 11 DA LEI Nº 1129,DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977,PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA É O VALOR VENAL DO TERRENO,AO QUAL...
PASSA A DENOMINAR-SE ILSE NEUFELD DELL PORTO , O PRÉ-PRIMÁRIO MUNICIPAL, LOCALIZADO À RUA AMBROZINA DO CARMO BUONAGUIDE DE, NESTE MUNICÍPIO.
FICA ACRESCENTADO UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1079, DE 19 DE MAIO DE 1977, COM A REDAÇÃO. ESTE ARTIGO SE APLICA QUANDO A ÁREA A SER LOTEADA OU DESMEMBRADA SEJA MAIOR QUE 10...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 3.789,86 M2., SITUADA A ESTRADA VELHA DE CAMPINAS,BAIRRO DO SERPA, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE EDMUN...