Projeto de Lei Nº 1502/1981
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR, A GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE CAIEIRAS, UM LOTE DE SUCATA DE FERRO VELHO E OS VEÍCULOS USADOS ABAIXO DISCRIMINADOS, POR ESTAREM EM PRECÁRIAS CONDIÇ...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR, A GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE CAIEIRAS, UM LOTE DE SUCATA DE FERRO VELHO E OS VEÍCULOS USADOS ABAIXO DISCRIMINADOS, POR ESTAREM EM PRECÁRIAS CONDIÇ...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍP...
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAIEIRAS FICA AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 42, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 50% (...
O VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1981.
O PRÉDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO A AV. PROFº CARVALHO PINTO S/Nº, AO LADO DO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, DESTINADO PELA LEI Nº 1017, DE 01 DE JULHO DE 1976 E REFERENDADO PELA LEI...
FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS ABERTAS E AS ÁREAS DE USO INSTITUCIONAL, DO LOTEAMENTO VILA INDUSTRIAL, SITUADO NO BAIRRO DAS LARANJEIR...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR TERRENOS E CEDÊ-LOS, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, AS INDÚSTRIAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A BAIXAR DECRETO AGRUPANDO E DESMEMBRANDO OS LOTES 208 E 209 DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO RAVASIO E MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 19.806.400,00 ( DEZENOVE MILHÕES, OITOCENTOS E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) D...