Projeto de Lei Nº 1237/1978
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA DOS REEDUCANDOS (COCAR).
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA DOS REEDUCANDOS (COCAR).
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS AS ENTIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E RECREATIVAS DO MUNICÍPIO, QUANDO APRESENTAREM PLANTA DE CONSTRUÇÕES E ENQ...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA, MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 218.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL CRUZEIROS) EM SUPLEMENTAR OS ITENS ORÇAMENTÁRIOS.
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
FICA PELA PRESENTE LEI ALTERADO O MONTANTE FIXADO PELO ARTIGO 1º, DE LEI Nº 1.059 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.976, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.030, DE 20 DE AGOSTO DE 1.976, QUE ALTEROU A LEI Nº 98...
O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA O TRIÊNIO DE 1979 A 1981, CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E ELABORADOS NA FORMA DOS ATOS COMPLEMENTAR...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR,MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O IMÓVEL LOCALIZADO À RUA AMBROSINA DO CARMO BUONAGUIDE, COM UMA ÁREA DE TERRENO DE 760,00 M² APROXIMADAMENTE.
O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$ 52.83.000,00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊ...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ...