Projeto de Lei Nº 1212/1978
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER MELHORAMENTOS NAS VIAS PARTICULARES EXISTENTES E NAS QUE VIEREM A EXISTIR.
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER MELHORAMENTOS NAS VIAS PARTICULARES EXISTENTES E NAS QUE VIEREM A EXISTIR.
ATÉ QUE SEJA MODIFICADO O ATUAL ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO, TODO TIPO DE COMÉRCIO, INCLUSIVE MOTÉIS, SERÃO CONSIDERADOS COMO ESTANDO LOCALIZADOS NA ZONA COMERCIAL PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DA...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, MEDIANTE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO PRÓPRIO, OS ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO, CONSERVA...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADA A DOAR OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ÁRVORES, MADEIRAS E DEMAIS COMPLEMENTOS, ORIUNDOS DAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS, BEM COMO OS MATERIAIS CONSIDERADOS I...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MÃO-DE-OBRA A TODOS OS CLUBES ESPORTIVOS QUE DISPUTAM OS CAMPEONATOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DESDE ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS QUE ATENDEREM AO DISPOSTO NO ARTIGO 12 E SEUS PARÁG...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO NAS DIVISAS DE TERRENOS PARTICULARES COM VIAS DE ACESSO, ÁREAS DE RECREIO OU DE USO INSTITUCIONAL, BEM COMO TO...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MANTER ENTENDIMENTOS COM A COMP. MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO - INDÚSTRIAS DE PAPEL, OBJETIVANDO O CORTE DE EUCALIPTOS NA ÁREA DE 10.300 M2., DE PROPRIED...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR À MOGI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 4-.488.598,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NO...